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Direito Internacional
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Termos utilizados nas Relações Internacionais |
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No jargão do Fundo Monetário Internacional significa um acordo entre o Fundo e o país que tomará o empréstimo que especifica o programa de ações a serem implementadas pelo país em troca de apoio financeiro do Fundo, a fim de assegurar que a queda das taxas de câmbio a curto prazo não se torne permanente. Agência Internacional de Energia Atômica (International Atomic Energy Agency). Funciona como um fórum intergovernamental mundial para cooperação técnica e científica voltado para o uso pacífico de tecnologia nuclear. Estabelecida em 1957 como uma organização autônoma ligada às Nações Unidas, a AIEA vem desenvolvendo programas que visam maximizar as contribuições da tecnologia nuclear para a sociedade e realizando inspeções para garantir sua utilização para fins pacíficos. O esforço para unir as economias do Hemisfério Ocidental em uma única área de livre comércio inicia-se com a Primeira Cúpula das Américas, realizada em Miami, em 1994. Chefes de Estado de 34 países (menos Cuba) decidem construir a Área de Livre Comércio das Américas (Alca). O Objetivo da ALCA consiste em eliminar progressivamente as barreiras ao comércio entre estes países.
Se uma indústria (que já é aberta para o comércio ou que já se encontra sob pressão por produtos importados) receber proteção temporária, poderá tornar-se tão competitiva quanto seus competidores estrangeiros.
A Autoridade Nacional Palestina (ANP) é uma forma de governo autônomo instituído para implementar acordos de paz com Israel. Ela foi criada no Acordo de Oslo (1993) entre a Organização de Libertação da Palestina (OLP) e Israel em que estes se reconheciam mutuamente.
Componente do balanço de pagamentos que registra a diferença entre as exportações e as importações de mercadorias pelo país. Uma diferença positiva indica superávit comercial e uma diferença negativa indica díficit comercial.
Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (International Bank for Reconstruction and Development)
Conjunto de instrumentos adotados pelo governo para controlar o comércio internacional de seu país, tais como tarifas, subsídios, quotas de importação, licenças de importação e controle sanitário.
Restrições burocráticas à entrada de mercadorias importadas relacionadas a regulamentos sanitários e de saúde, normas técnicas, padrões de segurança, dificuldades relativas à documentação, inspeção e outras práticas que podem dificultar ou mesmo impedir o comércio.
Sanção econômica iniciada por um país com objetivo de paralisar todo o comércio entre um país-alvo e o resto do mundo. O país que inicia o bloqueio pode utilizar a força para garantir o isolamento econômico do país-alvo.
Conselho Social e Econômico das Nações Unidas. É o órgão responsável por promover o progresso social e econômico, incluindo melhoras no padrão de vida e promoção do emprego. Busca soluções para problemas internacionais sociais, econômicos e de saúde, facilitando a cooperação internacional e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Coordena cerca de 14 agências especializadas das Nações Unidas, 10 comissões funcionais e 5 regionais; recebe relatórios de 11 fundos e programas das Nações Unidas; e oferece recomendações políticas à ONU e aos Estados membros.
A demanda ou a oferta pode ser elástica, inelástica ou com de elasticidade unitária. Diz-se que uma demanda (ou oferta) é elástica (elasticidade maior do que 1) quando tem alta sensibilidade à variação de preços, alterando-se mais do que proporcionalmente. Ao contrário, quando a sensibilidade é baixa e a demanda ou oferta pouco se altera com a variação do preço, diz-se que ela é inelástica (elasticidade menor do que 1). Quando a alteração é proporcional, a elasticidade é unitária. Alguns fatores influenciam a elasticidade de um bem: grau de necessidade do produto (primeira necessidade ou supérfluo); disponibilidade de substitutos; e o horizonte temporal (o padrão de consumo ou oferta tende a se alterar ao longo do tempo).
Sanção econômica através da qual um país busca proibir parcial ou integralmente seu comércio exterior com o país-alvo. Não interfere nos contatos financeiros entre seus residentes e os do país-alvo ou nos laços econômicos entre esse e outros países.
Coalizão de países do terceiro mundo, formada em 1964, inicialmente por 77 países que assinaram a "Declaração Conjunta dos Setenta e Sete Países", ao fim da primeira sessão da UNCTAD em Genebra. Hoje possui 133 membros, unidos para promover seus interesses econômicos comuns, fortalecer seu poder de barganha coletivo nas questões de economia internacional no sistema ONU e promover cooperação técnica e econômica entre os países em desenvolvimento. Suas atividades são financiadas por contribuições dos membros e incluem a produção de declarações, programas de ação, acordos, resoluções e decisões, patrocínio de projetos em países em desenvolvimento através do financiamento do Perez-Guerrero Trust Fund. Entre as publicações de grupo está o Jornal do G77, publicado mensalmente em inglês.
Organização intergovernamental fundada em 1923, no Segundo Congresso Internacional de Polícia Criminal, em Viena, como Comissão Internacional de Polícia Criminal (ICPC). O objetivo era estabelecer um escritório internacional com fichas criminais, facilitar a coordenação e a cooperação das autoridades policiais nacionais na investigação de crimes transnacionais, promover o intercâmbio rápido de informações e harmonizar os procedimentos de extradição. A ICPC funcionou satisfatoriamente até o início da Segunda Guerra Mundial, mas era uma organização essencialmente européia. Em 1946, a organização foi revivida com o nome de Interpol (ICPO), e sua sede foi transferida para a França. Atualmente, seu número de países membros é de 181. Sua missão é ajudar a criar um mundo mais seguro, fornecendo uma gama de serviços essenciais para a observância das leis, no sentido de otimizar a ação internacional para o combate ao crime.
Investimento de ativos estrangeiros na estrutura produtiva doméstica de um país. Não inclui investimentos em bolsas de valores. Pode assumir o formato de implantação de unidade produtiva, fusão, aquisição, licenciamento de marcas ou franchising.
Joint venture é uma associação de empresas, não definitiva, com vistas à exploração de determinados negócios num dado mercado, sem a perda das suas personalidades jurídicas. Esse instrumento é uma etapa anterior a uma possível participação societária e, na verdade, a conexão destas se dá por interesses convergentes.
Etapa avançada de integração econômica, cujo maior exemplo é, hoje, a União Européia. O Mercado Comum prevê além da livre circulação de mercadoria, como o faz a União Aduaneira, a livre circulação de trabalho e de capital, ou seja, a livre circulação de pessoas (trabalhadores e empresas) e de investimentos, remessa de lucros, entre outras formas de capitais. Nesse arranjo institucional, a condição de igualdade de direitos deixa de está assentada no critério da nacionalidade. Também se pressupõe a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais (definição de metas comuns em matéria de juros, ambiente fiscal e cambial entre outras). Mercado Comum do Sul. A estrutura organizacional do Mercosul consiste em Conselho Mercado Comum (CMC), órgão superior integrado por Chanceleres e Ministros de Economia (ou seus equivalentes) dos estados Partes – reúne-se no mínimo duas vezes ao ano. Grupo Mercado Comum (GMC), órgão executivo integrado por representantes dos Ministérios de Relações Exteriores, da Economia ou Indústria e Comércio e dos Bancos Centrais dos Estados Partes – as reuniões especializadas são órgãos técnicos vinculados ao GMC. E Comissão de Comércio (CCM), órgão criado para acompanhas a implementação dos instrumentos de política comercial comum do Mercosul. Ele auxilia o GMC. Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Organization for Economic Co-operation and Development): formada por 30 países, que são responsáveis por dois terços dos produtos e serviços existentes no mundo. A OCDE tem como objetivo formar um ambiente onde os países-membros possam discutir, desenvolver e aperfeiçoar suas políticas econômicas e sociais. Para tanto, eles comparam experiências, procuram soluções para problemas em comum e trabalham no sentido de coordenar políticas domésticas e internacionais em áreas diversas como biotecnologia e segurança alimentar, emprego, desenvolvimento internacional, agricultura, alimentação e pesca, comércio eletrônico, migrações internacionais, desenvolvimento sustentável, etc. Na página, há o SourceOCDE, um portal das publicações da instituição que versa sobre estudos econômicos de cada um dos países membros e de outros, estatísticas, análises e recomendações relativas a temas diversos. Organização dos Estados Americanos (Organization of American States): fundada durante a nona Conferência Internacional Americana realizada em Colômbia, Bogotá, em 30 de abril de 1948. Tem como principal documento a Carta da Organização dos Estados Americanos – ratificada por todos os países membros. Seu objetivo é garantir a paz e a segurança na América e promover e consolidar a democracia. O principal órgão dentro da secretaria geral é a Unidade para a Promoção da Democracia (UPD) que tem por finalidade fomentar a consolidação democrática dos seus países-membros. Sob a sua estrutura também se encontram, entre outras, a Comissão Interamericana das Mulheres e o Instituto interamericano das Crianças. Atualmente é formada por 35 Estados das Américas. Ainda conta com outros 31 países e a União Européia exercendo a função de observadores permanentes.
Organização Internacional do Trabalho (International Labor Organization): fundada em 1919, é a maior herança do Tratado de Versalhes e da Liga das Nações, e foi a primeira agência especializada da ONU, em 1946. Seu objetivo é promover justiça social, direitos trabalhistas e humanos internacionalmente reconhecidos. Dentro do sistema da ONU, tem uma estrutura tripartite única, com trabalhadores e empregadores participando como parceiros equivalentes dos governos na governança da organização. Formula regras trabalhistas em forma de convenções e recomendações, estabelecendo parâmetros mínimos de direitos trabalhistas básicos, provê assistência técnica e promove o desenvolvimento de organizações independentes de empregadores e trabalhadores, fornecendo treinamento e serviços de consultoria para essas organizações.
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (World Intellectual Property Organization): agência especializada da ONU, a WIPO é uma organização internacional dedicada a promover o uso e a proteção da propriedade intelectual tanto industrial e técnica como literária, musical e artística. Tendo sede em Genebra, a organização administra 21 tratados internacionais que dizem respeito a diferentes aspectos da propriedade intelectual e realiza atividades diversas como estabelecimento de sistemas de classificação internacional, serviço de registro para a proteção internacional de patentes, assistência técnica e legal para países em desenvolvimento, arbitragem de disputas e explora novas temáticas que surgem na esfera global da propriedade intelectual como comércio eletrônico, biotecnologia, tecnologia da informação. Organização das Nações Unidas (United Nations): fundada em 1945 com o objetivo de preservar a paz através da cooperação internacional, da segurança coletiva e da promoção do desenvolvimento, a ONU conta atualmente com a adesão de 191 países. Sua estrutura é composta por seis órgãos principais, entre eles a Assembléia Geral, onde todos os países participam com direito a voto, e o Conselho de Segurança, composto por cinco membros permanentes com poder de veto – EUA, França, China, Rússia e Reino Unido – e dez membros rotativos, eleitos por um período de dois anos pela Assembléia Geral. Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Organization of the Petroleum Exporting Countries): organização intergovernamental permanente, criada em 1960 com o intuito de centralizar a administração da política petroleira, exercendo controle sobre os preços e o volume de produção nos países exportadores de petróleo. São membros dessa organização: Argélia, Arábia Saudita, Catar, Emirados Árabes Unidos, Gabão, Indonésia, Irã, Iraque, Kuwait, Líbia, Nigéria e Venezuela.
Documento anual, de responsabilidade do Subsecretário de Defesa para Políticas, que estabelece as diretrizes para a alocação de recursos por parte da Marinha, Exército, Força Aérea e Corpo de Fuzileiros Navais (Marine Corps) e outras agências governamentais envolvidas, que culmina com a proposta do Orçamento de Defesa. Organização do Tratado do Atlântico Norte (North Atlantic Treaty Organization): criada pelo tratado do Atlântico Norte – Washington, 4 de abril de 1949 – é composta por 19 países. Seu objetivo é manter a paz e garantir a segurança dos países membros. Hoje, após reestruturação político-militar, tem o intuito de contribuir para o desenvolvimento de estruturas de segurança cooperativa em toda Europa. A fim de melhor realização de seus objetivos, a organização trabalha em cooperação com países não membros. A página disponibiliza vídeos, fotos, história da organização e suas políticas e seus últimos documentos.
Método alternativo à taxa de câmbio para se calcular o poder de compra de uma moeda. A PPC mede quanto uma determinada moeda pode comprar em termos internacionais, uma vez que bens e serviços variam de preços de um país para outro.Do Dicionário de Economia, Abril Cultural, 1985, Consultoria de Paulo Sandroni: Teoria que propõe que a taxa de câmbio entre duas moedas se encontra em equilíbrio quando o poder de compra interno das modeas é equivalente ao da taxa de câmbio. Assim, por exemplo, se 1 libra inglesa equivale no câmbio a 4 dólares, as duas moedas estariam em equilíbrio se 1 libra comprasse os mesmos bens na Inglaterra que os 4 dólares nos Estados Unidos.
O PIB nominal expressa a soma dos bens e serviços de uma economia em seus valores presentes. O PIB real representa a soma das quantidades de bens finais produzidos por uma economia multiplicados por preços constantes, em vez de preços correntes, ou seja, considera-se a correção inflacionária. Este também pode ser denominado PIB em termos de bens, PIB ajustado pela inflação e PIB em doláres constante.
Política na qual um governo, normalmente por meio de seu banco central, busca reduzir a demanda agregada através da redução da oferta monetária na economia. Em decorrência disso, as taxas de juros são aumentadas e o consumo e o investimento são desencorajados, diminuindo-se, consequentemente, a renda nacional para um nível mais próximo da capacidade produtiva nacional.
A União Aduaneira é uma Zona de Livre Comércio em que seus Estados membros adotam uma mesma tarifa aos produtos importados dos países não-membros. A Tarifa Externa Comum (TEC) implica a criação de um território aduaneiro comum entre os seus Estados membros com o estabelecimento de disciplinas comuns em matéria alfandegária e, mesmo, a adoção de políticas comerciais comuns. Como exemplo temos a SACU, Southern African Customs Union, liderada pela África do Sul na parte austral do continente africano. Outro exemplo é o Mercosul que adotou a TEC em 1º de janeiro de 1995, porém devido às salvaguardas dentro do bloco este é considerado como “união aduaneira imperfeita”.
Etapa posterior à ZPT. Nela são eliminadas todas as formas de barreiras ao livre comércio entre seus membros tanto as tarifárias quanto as não tarifárias. Para a Organização Mundial do Comércio (OMC), um acordo é considerado como Zona de Livre Comércio quando incide ao menos 80% dos bens comercializados entre os membros do grupo. No acordo de livre comércio um mecanismo fundamental é o Regime de Origem. Neste fica estabelecido quanto de um produto exportado para os membros da ZLC deve ter composição nacional para se beneficiar da eliminação das tarifas. Como exemplo podemos citar o NAFTA, Tratado de Livre Comércio da América do Norte, firmado em 1994 entre Canadá, Estados Unidos e México. A ALCA, Área de Livre Comércio da América, pretende se ser a maior ZLC do mundo.
Situação inicial de qualquer tentativa de integração econômica. Nela os países membros concordam em estabelecer uma tarifa comum recíproca na qual é menor do que a tarifa aplicada a outros países fora do grupo. A diferença entre as tarifas cobradas com os países não-membros e países da ZPT é chamada de margem de preferência. Normalmente, arranjos dessa natureza são etapas preliminares para a Zona de Livre Comércio (ZLC).
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Fonte: Ascom-MT e Ascom/Codesp e Guia de Logística: www.guiadelogistica.com.br |
